1. Do Direito de Arrependimento
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o participante poderá desistir da inscrição no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da confirmação do pagamento, com direito à restituição integral do valor pago.
2. Do Cancelamento por Iniciativa do Hóspede
Após o prazo legal de 7 dias, caso o participante não possa comparecer, aplicar-se-ão as seguintes regras de reembolso:
- A partir do 8º dia contado da confirmação do pagamento: será realizado o reembolso de 70% do valor total pago. A retenção de 30% destina-se à cobertura de custos administrativos, taxas operacionais, reserva de hospedagem e aquisição antecipada de insumos para os 10 dias de retiro.
- Comunicação com menos de 10 dias de antecedência ou Não Comparecimento: Não haverá restituição de valores, tendo em vista que a vaga foi mantida e os custos logísticos e de pessoal foram integralmente assumidos pela casa para receber o hóspede.
3. Da transferência, mudança ou realocação da data de reciclagem por iniciativa do hóspede
- O hóspede poderá solicitar a alteração da data da reciclagem uma única vez, a qualquer tempo, exceto com menos de 10 dias de antecedência. Conforme as condições abaixo:
- Para solicitações de alteração realizadas com menos de 10 dias de antecedência, será cobrada uma taxa correspondente a 15% do valor total pago, custeada pelo hóspede.
- Em caso de segunda solicitação de alteração da data da reciclagem, independentemente da antecedência, será cobrada uma taxa correspondente a 15% do valor total pago, custeada pelo hóspede.
4. Procedimento de Solicitação
Toda e qualquer solicitação de cancelamento, alteração ou desistência deve ser enviada formalmente, por escrito, para o e-mail:
reciclagemfortaleza@comshalom.org5. Prazo para Restituição
O reembolso, quando aplicável conforme as regras acima, será efetuado pelo CEST em até 15 dias úteis após a confirmação do recebimento da solicitação via e-mail.